Inquérito às Deslocações dos Residentes

O tratamento estatístico dos dados não tem qualquer impacto na esfera jurídica do indivíduo, não sendo os dados utilizados para avaliação de quaisquer aspetos pessoais que lhe digam respeito.Assim, não existirá qualquer tratamento de dados para efeitos de tomada de decisões automatizadas e/ou definição de perfis.
 
No caso da estatística oficial, a impossibilidade de outras utilizações é em primeiro lugar assegurada pelo respeito pelo Princípio do Segredo Estatístico (artigo 6.º da Lei do SEN), o qual implica a confidencialidade dos dados e o estrito respeito pela finalidade estatística.

Para obter informação adicional sobre a forma como os dados serão tratados, por favor consulte “Segurança e Informação”.


The statistical processing of the data has no impact on the individual's legal sphere, and data is not used to assess any personal aspects involved.

In the case of official statistics, the impossibility of other uses is firstly ensured by respect for the Principle of Statistical Secrecy (Article 6 of the SEN Law), which implies data confidentiality and strict respect for the statistical purpose.

For additional information on how data will be handled, please consult “Security and Information”.

O RGPD denomina desta forma os dados especialmente sensíveis do ponto de vista dos direitos e liberdades fundamentais, ou seja, aqueles cuja natureza determina que não podem ser objeto de tratamento, a não ser em casos excecionais como disposto no artigo 9.º, n.º 2, do RGPD (caso dos fins estatísticos, atendendo ao interesse público importante subjacente).

Entre as categorias especiais de dados pessoais encontramos, por exemplo, a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, os dados genéticos, os dados biométricos, os dados relativos à saúde ou os dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.

No inquérito, a disponibilização pelo respondente de categorias especiais de dados é facultativa, pelo que  este poderá optar por não responder às questões.
 
Para obter informação adicional sobre a forma como os dados serão tratados, por favor consulte “Segurança e Informação”.

This is how the RGPD calls data that are particularly sensitive from the point of view of fundamental rights and freedoms, that is, those whose nature determines that they cannot be processed, except in exceptional cases as provided for in article 9, paragraph 2 , of the GDPR (in the case of statistical purposes, given the underlying important public interest).
 
Among the special categories of personal data we find, for example, racial or ethnic origin, political opinions, religious or philosophical beliefs, trade union membership, genetic data, biometric data, data relating to health or data relating to a person's sex life or sexual orientation.
 
In the survey, the provision by the respondent of special categories of data is optional, so the respondent may choose not to answer the questions.
 
For additional information on how data will be handled, please consult “Security and Information”.
 

Apenas as de caraterização do alojamento e dos seus residentes, podendo o respondente usar a designação identificadora que preferir.
 
As questões relativas a categorias especiais de dados pessoais são, nos termos do disposto no n.º 3 da Lei 22/2008 de 13 de maio, de resposta facultativa, pelo que pode a pessoa selecionada optar por “Prefere não responder”.

Para obter informação adicional sobre a forma como os dados serão tratados, por favor consulte “Segurança e Informação”.


Only those related to housing and its residents, the respondent may use the designation they prefer.
 
In matters relating to special categories of personal data, pursuant to the provisions of no. 3 of Law 22/2008 of 13 May, can the person selected choose “Prefer not to answer”.

For additional information on how data will be handled, please consult “Security and Information”.