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INFORMAÇÕES
14-08-2024
Reclassificação do Código de Atividade Económica (CAE Rev.3 para CAE Rev.4)
Decorre o processo de reclassificação das unidades económicas, classificadas em CAE Rev.3, com a CAE Rev.4. De acordo com o Decreto-Lei n.º 247-B/2008 de 30 de dezembro, a reclassificação inclui as unidades económicas do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (SICAE). Se recebeu um mail da AT ou para conhecer a(s) sua(s) CAE Rev.4, aceda a IRCAE.INE.PT
Perguntas Frequentes
Perguntas frequentes
RESPOSTAS
Questões gerais
O que é o INE?
O Instituto Nacional de Estatística, I.P. (INE) é o órgão central de produção e difusão de estatísticas oficiais em Portugal que assegura a supervisão e coordenação técnico-científica do Sistema Estatístico Nacional, num quadro de independência técnica, de exigência e de necessidades estatísticas crescentes de uma sociedade em permanente mudança, na qual a informação estatística é indispensável para o desenvolvimento económico e social.
Para cumprir essa missão, o INE realiza inúmeros inquéritos incluídos no Plano de Atividades do Sistema Estatístico Nacional, tais como o Inquérito ao Emprego, o Inquérito às Condições de Vida ou o Índice de Preços ao Consumidor.
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Para cumprir essa missão, o INE realiza inúmeros inquéritos incluídos no Plano de Atividades do Sistema Estatístico Nacional, tais como o Inquérito ao Emprego, o Inquérito às Condições de Vida ou o Índice de Preços ao Consumidor.
O que é o WebInq?
O que é um inquérito?
Um inquérito é um método de investigação que visa recolher informação de natureza qualitativa ou quantitativa sobre a população. Por razões de tempo e de custo, a recolha de dados é geralmente feita a partir de um grupo representativo dessa população (amostra) e mediante a aplicação de um questionário. Para se poder selecionar um grupo que seja representativo de uma população, utiliza-se uma técnica denominada da amostragem.
Os inquéritos são imprescindíveis numa sociedade moderna uma vez que proporcionam informação fiável e válida sobre a realidade demográfica, social e económica do país, e, em geral, sobre a situação dos cidadãos e das suas necessidades.
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Os inquéritos são imprescindíveis numa sociedade moderna uma vez que proporcionam informação fiável e válida sobre a realidade demográfica, social e económica do país, e, em geral, sobre a situação dos cidadãos e das suas necessidades.
O que é uma amostra?
Como geralmente não é possível inquirir a totalidade da população, escolhe-se um grupo representativo através de um procedimento rigoroso que permita tirar conclusões sobre toda a população.
O grupo escolhido designa-se por "amostra" do inquérito.
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O grupo escolhido designa-se por "amostra" do inquérito.
Qual é a finalidade das estatísticas oficiais?
As estatísticas são uma das principais fontes de informação sobre a nossa sociedade, uma vez que permitem quantificar factos e tendências sociais. Encontram-se acessíveis a todos os cidadãos, administração pública, empresas e outros agentes socioeconómicos, comunidade científica e organizações internacionais.
As estatísticas permitem ainda que a sociedade disponha de informação para análise e avaliação das políticas públicas.
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As estatísticas permitem ainda que a sociedade disponha de informação para análise e avaliação das políticas públicas.
Não seria possível obter esta informação noutros organismos?
Nem toda a informação que lhe pedimos está disponível noutros organismos, mas o INE continua a desenvolver formas de colaboração para diminuir a carga estatística sobre os respondentes.
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Onde obtiveram os meus dados?
O Instituto Nacional de Estatística dispõe, através do Recenseamento Geral da População (Censos) e de fontes administrativas, da identificação e contactos do representante do alojamento e dos endereços dos alojamentos do país, sendo essa informação utilizada exclusivamente para fins estatísticos.
A base legal para dispor desta informação assenta na Lei do Sistema Estatístico Nacional, na legislação censitária e, naquilo que for aplicável, na legislação de proteção de dados pessoais.
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A base legal para dispor desta informação assenta na Lei do Sistema Estatístico Nacional, na legislação censitária e, naquilo que for aplicável, na legislação de proteção de dados pessoais.
Por que é que escolheram esta casa/alojamento e não outra?
Faz-se o inquérito nesta casa porque esta morada foi selecionada pelo INE para participar no inquérito.
O Instituto Nacional de Estatística não pode fazer o Inquérito a toda a população de Portugal. Seria muito caro e levaria demasiado tempo. Por isso escolhe regularmente um grupo de pessoas que represente toda a população para que, com a sua colaboração, possa tirar conclusões sobre a população total de Portugal. A este grupo escolhido, chama-se a amostra do inquérito.
O seu alojamento foi selecionado pelo INE, através de um procedimento rigoroso de escolha, em que todos os alojamentos em Portugal têm a mesma probabilidade de serem escolhidos.
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O que são ”categorias especiais de dados pessoais”?
O RGPD denomina desta forma os dados especialmente sensíveis do ponto de vista dos direitos e liberdades fundamentais, ouseja, aqueles cuja natureza determina que não podem ser objeto de tratamento, a não ser em casos excecionais como disposto no artigo 9º, n.º 2, do RGPD (caso dos fins estatísticos, atendendo ao interesse público importante subjacente).
Entre as categorias especiais de dados pessoais encontramos, por exemplo, a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, os dados genéticos, os dados biométricos, os dados relativos à saúde ou os dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.
No inquérito, a disponibilização pelo respondente de categorias especiais de dados é facultativa, pelo que este poderá optar por não responder às questões.
Para obter informação adicional sobre a forma como os dados serão tratados, por favor consulte “Segurança e Informação”.
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Entre as categorias especiais de dados pessoais encontramos, por exemplo, a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, os dados genéticos, os dados biométricos, os dados relativos à saúde ou os dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.
No inquérito, a disponibilização pelo respondente de categorias especiais de dados é facultativa, pelo que este poderá optar por não responder às questões.
Para obter informação adicional sobre a forma como os dados serão tratados, por favor consulte “Segurança e Informação”.
Lei, Direitos e Deveres
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Qual é o enquadramento legal do INE para realizar inquéritos?
São aplicáveis a Lei nº 22/2008 de 13 de maio, que estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional, e o Decreto-lei nº 136/2012 que define a orgânica do INE.
Esta legislação serve para enquadramento para todos os inquéritos realizados pelo INE.
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Esta legislação serve para enquadramento para todos os inquéritos realizados pelo INE.
O que recebo pela minha participação?
O INE não tem possibilidade de compensar os entrevistados pela sua participação, mas apela à sua resposta tendo em conta a relevância da informação recolhida através dos inquéritos que realiza.
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Não tenho interesse neste tema. Tenho mesmo que responder ao inquérito?
Sim, porque a sua colaboração é imprescindível para conhecer a situação do país nomeadamente do domínio do inquérito em causa.
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Isto é constitucional?
Pedir informação aos cidadãos é constitucional. A Constituição reconhece a competência do Estado para realizar estatísticas que ajudem a tomar decisões que permitam melhorar a qualidade de vida dos portugueses.
A Lei da Assembleia da Republica e a Lei do Sistema Estatístico Nacional (Lei nº 22/2008 de 13 de maio) definem o mandato constitucional que permite ao Estado realizar estatísticas.
O INE tem assim os necessários poderes de autoridade para exigir a informação para a produção de estatísticas oficiais, com garantia e respeito pela privacidade dos cidadãos consagrada na Constituição e na Lei do SEN.
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Quais as alterações decorrentes da introdução do RGPD na atividades de produção de estatísticas oficiais pelo INE?
Por força da legislação existente, nomeadamente a Lei do Sistema Estatístico Nacional (Lei nº 22/2008), o INE já procede de acordo com o RGPD, garantindo a confidencialidade dos dados pessoais e aplicando medidas de segurança física e lógica que asseguram a proteção da integridade e confidencialidade dos dados que lhe são confiados.
Por isso, a grande novidade decorrente do regulamento é a criação do Encarregado de Proteção de Dados o qual, entre outras atribuições, é o elemento de ligação com os titulares dos dados garantindo os respetivos direitos.
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Por isso, a grande novidade decorrente do regulamento é a criação do Encarregado de Proteção de Dados o qual, entre outras atribuições, é o elemento de ligação com os titulares dos dados garantindo os respetivos direitos.
O que é o RGPD?
O RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados – 2016/679 de 27 de abril de 2016) é um Regulamento da UE, aplicável a partir de 25 de maio de 2018, que estabelece um conjunto de regras para proteger os titulares dos dados e regular os tratamentos de dados pessoais assegurando a proteção e segurança física e lógica dos dados pessoais confiados às empresas e às instituições.
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Privacidade e Confidencialidade
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A informação que forneço é confidencial? As minhas respostas vão ser fornecidas a outras entidades?
As suas respostas às perguntas do questionário estão protegidas pelo segredo estatístico, não podendo portanto ser divulgadas a terceiros, e a utilização final da informação é exclusivamente para fins estatísticos. O ponto 2 do artigo 6º da Lei do Sistema Estatístico nacional (Lei nº 22/2008), que garante o segredo estatístico diz o seguinte:
a) Não podem ser cedidos a quaisquer pessoas ou entidades nem deles ser passada certidão, (…);
b) Nenhum serviço ou autoridade pode ordenar ou autorizar o ser exame;
c) Não podem ser divulgados de modo a que permitam a identificação direta ou indireta das pessoas singulares ou coletivas a que respeitam.
Quaisquer unidades estatísticas, direta ou indiretamente identificáveis, não podem ser divulgadas, não só pela proteção conferida por este princípio, mas também pela proteção de dados pessoais que decorre do Regulamento Geral de Proteção de Dados e demais legislação sobre esta matéria.
A quebra da confidencialidade estatística é punível não só disciplinar mas também criminalmente, na medida em que constitui segredo profissional, de acordo com o artigo 32º da Lei do SEN.
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a) Não podem ser cedidos a quaisquer pessoas ou entidades nem deles ser passada certidão, (…);
b) Nenhum serviço ou autoridade pode ordenar ou autorizar o ser exame;
c) Não podem ser divulgados de modo a que permitam a identificação direta ou indireta das pessoas singulares ou coletivas a que respeitam.
Quaisquer unidades estatísticas, direta ou indiretamente identificáveis, não podem ser divulgadas, não só pela proteção conferida por este princípio, mas também pela proteção de dados pessoais que decorre do Regulamento Geral de Proteção de Dados e demais legislação sobre esta matéria.
A quebra da confidencialidade estatística é punível não só disciplinar mas também criminalmente, na medida em que constitui segredo profissional, de acordo com o artigo 32º da Lei do SEN.
O que significa que a utilização final da informação é exclusivamente para fins estatísticos?
Significa que a informação não pode ser usada para quaisquer fins sancionatórios, judiciais, fiscais, ou outros que afetem os direitos, privilégios ou benefícios de um indivíduo ou família.
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Para que é que precisam do nome dos residentes?
Os nomes que indicar servem apenas para facilitar o preenchimento do questionário e para os próximos contactos que eventualmente o INE tenha necessidade de efetuar. No entanto, se preferir, pode usar apenas as iniciais dos nomes (assegure-se que as iniciais registadas lhe permitem diferenciar claramente as pessoas).
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Porque perguntam telefones de contacto?
Os telefones de contacto são importantes, pois poderá ser necessário contactar telefonicamente o alojamento, a pessoa selecionada para responder ao inquérito, ou para fazer agendamentos da entrevista. Esta informação é posteriormente eliminada da base de dados.
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A password enviada na carta pode ser alterada?
Sim. Por motivos de segurança é aconselhado que a password seja alterada na primeira utilização.
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Como é assegurada a segurança da transmissão de dados para o INE?
A transmissão de dados é feita através de uma ligação segura ao INE (HTTPS). O INE dispõe de um certificado SSL que comprova a legitimidade do servidor e que é também usado para efetuar a encriptação da ligação ao INE. Esta encriptação é confirmada pela existência de um cadeado junto ao endereço internet.
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Tenho de autorizar explicitamente a utilização dos meus dados pessoais (endereço de mail, número de telefone, endereço postal, nome, etc.) que são utilizados para estabelecer o contacto necessário à realização da entrevista pela Internet, telefónica ou presencial?
De acordo com o RGPD a base de legitimidade do INE para a recolha de dados estatísticos resulta do exercício de funções de interesse público (artigo 6º nº1 alínea e), e da Lei do SEN (artigo 18º, nº 2 e 3), a qual estabelece que o INE, no âmbito das suas atribuições e para a missão de interesse público, pode efetuar o tratamento dos dados pessoais necessários.
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Se preferir, posso utilizar sempre a mesma password?
Os meus dados servem para tomar decisões individuais automatizadas ou definição de perfis?
No caso da estatística oficial, a impossibilidade de outras utilizações é em primeiro lugar assegurada pelo respeito pelo Princípio do Segredo Estatístico (artigo 6.º da Lei do SEN), o qual implica a confidencialidade dos dados e o estrito respeito pela finalidade estatística.
Para obter informação adicional sobre a forma como os dados serão tratados, por favor consulte “Segurança e Informação”.
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No caso da estatística oficial, a impossibilidade de outras utilizações é em primeiro lugar assegurada pelo respeito pelo Princípio do Segredo Estatístico (artigo 6.º da Lei do SEN), o qual implica a confidencialidade dos dados e o estrito respeito pela finalidade estatística.
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