Inquérito para reclassificação das atividades económicas (CAE Rev.3 - CAE Rev.4)

O Inquérito para Reclassificação das Atividades Económicas (CAE Rev.3 – CAE Rev.4) - IRCAE, pretende reclassificar as unidades económicas, convertendo os códigos CAE Rev.3 para CAE Rev.4. A nova versão da NACE (NACE Rev.2.1), aprovada pelo Regulamento Delegado (UE) 2023/137 da Comissão, resultou na CAE Rev.4, que entrará em vigor em janeiro de 2025. Esta versão corresponde à NACE Rev.2.1, com a adição de um nível nacional, a subclasse, representado por um código de 5 dígitos. De acordo com o Decreto-Lei n.º 247-B/2008 de 30 de dezembro, no âmbito do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (SICAE), as atividades principais e secundárias serão reclassificadas para os códigos CAE Rev.4, assegurando que os dados do SICAE estejam alinhados com a nova classificação.

A resposta é confidencial e obrigatória, nos termos do artigo 4º da Lei nº 22/2008, de 13 de maio (Lei do SEN) e do nº 5 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 136/2012, de 2 de julho (Lei orgânica do INE).