O Inquérito Nacional de Saúde (INS) tem por objetivo possibilitar a divulgação de informação de caracterização da população, relativamente ao estado de saúde e doença, cuidados de saúde, designadamente comportamentos preventivos e curativos, determinantes da saúde, relacionados com estilos de vida e hábitos que possam constituir elementos preventivos da doença.
A recolha, tratamento e divulgação dos dados é feita de acordo com o estabelecido Lei nº 22/2008, de 13 de maio (Lei do SEN), designadamente o artigo 6º que estabelece a aplicação do princípio do segredo estatístico aos dados.
Quaisquer unidades estatísticas, direta ou indiretamente
identificáveis, não podem ser divulgadas, não só pela proteção conferida por
este princípio, mas também pela proteção de dados pessoais que decorre do
Regulamento Geral de Proteção de Dados e demais legislação sobre esta matéria.
SEGURANÇA E INFORMAÇÃO
Os dados recolhidos no INS serão tratados pelo INE, enquanto entidade
responsável pelo tratamento, na medida do necessário por motivos de interesse
público importante, decorrentes da Lei do SEN e de obrigações jurídicas
europeias. Os dados são tratados para fins estatísticos relacionados com as
condições de saúde da população.
O INS carateriza-se pela obrigatoriedade de resposta a um bloco inicial de
questões sobre a identificação dos alojamentos e dados de caraterização dos
residentes no alojamento, podendo estes usar os nomes ou, alternativamente,
outra identificação considerada adequada.
As questões do INS que incidem sobre categorias especiais de
dados pessoais, são de resposta facultativa podendo o respondente decidir,
questão a questão, se prefere não responder. Para esse efeito o INE
disponibiliza a opção de resposta “prefere não responder”, a qual está
disponível para todas as questões.
O INE informa os titulares de dados selecionados para a amostra através do
envio de uma carta para todos os alojamentos. Esta carta apresenta informação
essencial, numa linguagem simples e direta, de forma a facilitar uma
compreensão imediata sobre a finalidade da recolha dos dados, a forma como esta
se processa, quem é o responsável pelo tratamento da informação, qual a legislação
aplicável em termos estatísticos e onde podem os respondentes aceder a mais
informação: Portal do INE e WebInq – Indivíduos e Famílias .
É garantido aos titulares dos dados o exercício do direito de acesso,
retificação, limitação tratamento:
O
direito de acesso e retificação dos dados pode ser solicitado desde que
seja possível ao titular identificar-se inequivocamente, designadamente
fornecendo um documento identificativo no qual conste a sua identificação
e a morada completa do alojamento, contacto telefónico ou email, bem como
a carta inicial enviada pelo INE.
A
limitação do tratamento dos dados, no caso dos fins estatísticos oficiais,
limita-se às situações em que o titular pode contestar a exatidão dos seus
dados, e apenas durante o período em que o INE pode verificar a respetiva
exatidão, de acordo com o previsto no artigo 18.º, n.º 1, alínea a), do
RGPD.
A portabilidade dos dados não se aplica à estatística oficial, cuja base
de licitude é o interesse público, conforme o número 3 do artigo 20º do RGPD.
O direito ao apagamento não se aplica aos dados para fins de elaboração de
estatísticas oficiais, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo
17.º do RGPD, dado que tal tornaria impossível, ou prejudicaria gravemente, o
tratamento estatístico e a exatidão e qualidade inerentes à produção e
divulgação de estatísticas oficiais.
Não obstante o direito de o titular se opor ao tratamento dos seus dados,
o direito de oposição não se aplica aos fins estatísticos, dada a prossecução
de atribuições de interesse público pelo INE, como decorre da sua missão
estabelecida em Lei. Os dados estatísticos em geral, e os do Inquérito Nacional
sobre Saúde 2025, não serão tratados para efeitos de tomada de decisões
automatizadas nem para a definição de perfis, pois os dados não se destinam a
avaliar aspetos pessoais relativos a uma pessoa singular, não tendo, portanto,
qualquer impacto na esfera jurídica individual.
Os dados pessoais apenas serão armazenados durante o tempo necessário ao
tratamento estatístico sendo todos os dados mantidos num ambiente tecnológico
seguro, nos servidores do INE.
Não são feitas pelo INE quaisquer transferências de dados pessoais para
fora da União Europeia. São transmitidos dados
confidenciais, pseudonimizados, para a autoridade estatística europeia -
Eurostat, nos termos do previsto na alínea f) do n.º 3 do artigo 18.º da Lei do
SEN.
No que respeita às garantias de privacidade e proteção de
dados pessoais, poderá, designadamente, consultar:
O INE tem um Encarregado de Proteção de Dados podendo-lhe
ser endereçadas quaisquer questões relacionadas com exercício destes direitos,
através do endereço eletrónico enc.protecaodados@ine.pt ,
através do formulário disponível no Portal de Estatísticas Oficiais ou por correio postal:
INE - Instituto Nacional de
Estatística
Encarregado de Proteção de Dados
Avenida António José de Almeida
1000-043 Lisboa
É ainda reconhecido o direito de apresentar uma reclamação
junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Para obter informação adicional sobre a forma como os dados
serão tratados, por favor consulte a Política
de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais . Consulte ainda a Secção “ Perguntas
Frequentes ” para outros esclarecimentos.
