Os dados recolhidos no IUTICF serão tratados pelo INE, enquanto entidade responsável pelo tratamento, na medida do necessário por motivos de interesse público importante, decorrentes da Lei do SEN e de obrigações jurídicas europeias. Os dados são tratados para fins estatísticos relacionados com as condições financeiras da população.
O IUTICF carateriza-se pela obrigatoriedade de resposta a um bloco inicial de questões sobre a identificação dos alojamentos e dados de caraterização dos residentes no alojamento, podendo estes usar os nomes ou, alternativamente, outra identificação considerada adequada.
As questões do IUTICF que incidem sobre categorias especiais de dados pessoais, são de resposta facultativa podendo o respondente decidir, questão a questão, se prefere não responder. Para esse efeito o INE disponibiliza a opção de resposta “prefere não responder”.
O INE informa os titulares de dados selecionados para a amostra através do envio de uma carta para todos os alojamentos. Esta carta apresenta informação essencial, numa linguagem simples e direta, de forma a facilitar uma compreensão imediata sobre a finalidade da recolha dos dados, a forma como esta se processa, quem é o responsável pelo tratamento da informação, qual a legislação aplicável em termos estatísticos e onde podem os respondentes aceder a mais informação: Portal do INE e WebInq – Indivíduos e Famílias .
É garantido aos titulares dos dados o exercício do direito de acesso, retificação, limitação tratamento:
O direito de acesso e retificação dos dados pode ser solicitado desde que seja possível ao titular identificar-se inequivocamente, designadamente fornecendo um documento identificativo no qual conste a sua identificação e a morada completa do alojamento, contacto telefónico ou email, bem como a carta inicial enviada pelo INE. A limitação do tratamento dos dados, no caso dos fins estatísticos oficiais, limita-se às situações em que o titular pode contestar a exatidão dos seus dados, e apenas durante o período em que o INE pode verificar a respetiva exatidão, de acordo com o previsto no artigo 18.º, n.º 1, alínea a), do RGPD. A portabilidade dos dados não se aplica à estatística oficial, cuja base de licitude é o interesse público, conforme o número 3 do artigo 20º do RGPD.
O direito ao apagamento não se aplica aos dados para fins de elaboração de estatísticas oficiais, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 17.º do RGPD, dado que tal tornaria impossível, ou prejudicaria gravemente, o tratamento estatístico e a exatidão e qualidade inerentes à produção e divulgação de estatísticas oficiais.
Não obstante o direito de o titular se opor ao tratamento dos seus dados, o direito de oposição não se aplica aos fins estatísticos, dada a prossecução de atribuições de interesse público pelo INE, como decorre da sua missão estabelecida em Lei. Os dados estatísticos em geral, e os do Inquérito à Utilização de Tecnologias da Informação e da Comunicação pelas Famílias , não serão tratados para efeitos de tomada de decisões automatizadas nem para a definição de perfis, pois os dados não se destinam a avaliar aspetos pessoais relativos a uma pessoa singular, não tendo, portanto, qualquer impacto na esfera jurídica individual.
Os dados pessoais apenas serão armazenados durante o tempo necessário ao tratamento estatístico sendo todos os dados mantidos num ambiente tecnológico seguro, nos servidores do INE.
Não são feitas pelo INE quaisquer transferências de dados pessoais para fora da União Europeia. São transmitidos dados confidenciais, pseudonimizados, para a autoridade estatística europeia - Eurostat, nos termos do previsto na alínea f) do n.º 3 do artigo 18.º da Lei do SEN.
No que respeita às garantias de privacidade e proteção de dados pessoais, poderá, designadamente, consultar:
O INE tem um Encarregado de Proteção de Dados podendo-lhe ser endereçadas quaisquer questões relacionadas com exercício destes direitos, através do endereço eletrónico enc.protecaodados@ine.pt , através do formulário disponível no Portal de Estatísticas Oficiais ou por correio postal:
INE - Instituto Nacional de Estatística Encarregado de Proteção de Dados Avenida António José de Almeida 1000-043 Lisboa
É ainda reconhecido o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Para obter informação adicional sobre a forma como os dados serão tratados, por favor consulte a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais . Consulte ainda a Secção “ Perguntas Frequentes ” para outros esclarecimentos.
