INFORMAÇÕES

16-03-2020

Atendimento WebInq - Devido ao COVID-19 estão previstas algumas limitações no serviço de atendimento do WebInq. Sugere-se que privilegie o contacto através do  email: webinq@ine.pt. Agradecemos a vossa compreensão, em particular nestas circunstâncias atípicas e bastante incertas.

13-03-2020

Atenção - Dadas as circunstâncias atuais da COVID-19, o INE decidiu suspender as entrevistas presenciais de alguns inquéritos devido ao risco para os inquiridos e entrevistadores. Manterá a inquirição por via telefónica ou via internet (quando aplicável), para os quais apela à boa colaboração dos inquiridos.
 

Perguntas Frequentes

 
 

Questões gerais

O que é o INE?
O Instituto Nacional de Estatística, I.P. (INE) é o órgão central de produção e difusão de estatísticas oficiais em Portugal que assegura a supervisão e coordenação técnico-científica do Sistema Estatístico Nacional, num quadro de independência técnica, de exigência e de necessidades estatísticas crescentes de uma sociedade em permanente mudança, na qual a informação estatística é indispensável para o desenvolvimento económico e social.

Para cumprir essa missão, o INE realiza inúmeros inquéritos incluídos no Plano de Atividades do Sistema Estatístico Nacional, tais como o Inquérito ao Emprego, o Inquérito às Condições de Vida ou o Índice de Preços ao Consumidor.
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O que é o WebInq?
O WebInq é um serviço disponibilizado pelo INE para a resposta a inquéritos através da internet. Topo do Tema
O que é um inquérito?
Um inquérito é um método de investigação que visa recolher informação de natureza qualitativa ou quantitativa sobre a população. Por razões de tempo e de custo, a recolha de dados é geralmente feita a partir de um grupo representativo dessa população (amostra) e mediante a aplicação de um questionário. Para se poder selecionar um grupo que seja representativo de uma população, utiliza-se uma técnica denominada da amostragem.
Os inquéritos são imprescindíveis numa sociedade moderna uma vez que proporcionam informação fiável e válida sobre a realidade demográfica, social e económica do país, e, em geral, sobre a situação dos cidadãos e das suas necessidades. Topo do Tema
O que é uma amostra?
Como geralmente não é possível inquirir a totalidade da população, escolhe-se um grupo representativo através de um procedimento rigoroso que permita tirar conclusões sobre toda a população.
O grupo escolhido designa-se por "amostra" do inquérito. Topo do Tema
Qual é a finalidade das estatísticas oficiais?
As estatísticas são uma das principais fontes de informação sobre a nossa sociedade, uma vez que permitem quantificar factos e tendências sociais. Encontram-se acessíveis a todos os cidadãos, administração pública, empresas e outros agentes socioeconómicos, comunidade científica e organizações internacionais. As estatísticas permitem ainda que a sociedade disponha de informação para análise e avaliação das políticas públicas. Topo do Tema
Por que é que escolheram esta casa/alojamento e não outra? Por que é que se faz o inquérito nesta casa?

Faz-se o inquérito nesta casa porque esta morada foi selecionada pelo INE para participar no inquérito.

 

O Instituto Nacional de Estatística não pode fazer o Inquérito a toda a população de Portugal. Seria muito caro e levaria demasiado tempo. Por isso escolhe regularmente um grupo de pessoas que represente toda a população para que, com a sua colaboração, possa tirar conclusões sobre a população total de Portugal. A este grupo escolhido, chama-se a amostra do inquérito.

 

O seu alojamento foi selecionado pelo INE, através de um procedimento rigoroso de escolha, em que todos os alojamentos em Portugal têm a mesma probabilidade de serem escolhidos.

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Não seria possível obter esta informação noutros organismos?
Nem toda a informação que lhe pedimos está disponível noutros organismos, mas o INE continua a desenvolver formas de colaboração para diminuir a carga estatística sobre os respondentes.
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Onde obtiveram os meus dados?
O Instituto Nacional de Estatística dispõe, através do Recenseamento Geral da População (os Censos) e de fontes administrativas, da relação da identificação e endereços dos alojamentos do país, cuja informação é utilizada exclusivamente para fins estatísticos. A base legal para dispor desta informação assenta na Lei do Sistema Estatístico Nacional, na legislação censitária e, naquilo que for aplicável, na legislação de proteção de dados pessoais.
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Lei, Direitos e Deveres

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Qual é o enquadramento legal do INE para realizar inquéritos?
São aplicáveis a Lei nº 22/2008 de 13 de maio, que estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional, e o Decreto-lei nº 136/2012 que define a orgânica do INE.

Esta legislação serve para enquadramento para todos os inquéritos realizados pelo INE.
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O que recebo pela minha participação?
O INE não tem possibilidade de compensar os entrevistados pela sua participação, mas apela à sua resposta tendo em conta a relevância da informação recolhida através dos inquéritos que realiza.
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Tenho mesmo que responder ao inquérito?
Sim. Essencialmente porque a sua resposta é imprescindível para conhecer a situação do país.
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Isto é constitucional!

Pedir informação aos cidadãos é constitucional. A Constituição reconhece a competência do Estado para realizar estatísticas que ajudem a tomar decisões que permitam melhorar a qualidade de vida dos portugueses.

 

A Lei da Assembleia da Republica e a Lei do Sistema Estatístico Nacional (Lei nº 22/2008 de 13 de maio) definem o mandato constitucional que permite ao Estado realizar estatísticas.

 

O INE tem assim os necessários poderes de autoridade para exigir a informação para a produção de estatísticas oficiais, com garantia e respeito pela privacidade dos cidadãos consagrada na Constituição e na Lei do SEN.

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Que é o RGPD?
O RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados – 2016/679 de 27 de abril de 2016) é um Regulamento da UE, aplicável a partir de 25 de maio de 2018, que estabelece um conjunto de regras para proteger os titulares dos dados e regular os tratamentos de dados pessoais assegurando a proteção e segurança física e lógica dos dados pessoais confiados às empresas e às instituições.
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Quais as alterações decorrentes da introdução do RGPD na atividades de produção de estatísticas oficiais pelo INE?
Por força da legislação existente, nomeadamente a Lei do Sistema Estatístico Nacional (Lei nº 22/2008), o INE já procede de acordo com o RGPD, garantindo a confidencialidade dos dados pessoais e aplicando medidas de segurança física e lógica que asseguram a proteção da integridade e confidencialidade dos dados que lhe são confiados.

Por isso, a grande novidade decorrente do regulamento é a criação do Encarregado de Proteção de Dados o qual, entre outras atribuições, é o elemento de ligação com os titulares dos dados garantindo os respetivos direitos.
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Privacidade e Confidencialidade

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A informação que forneço é confidencial? As minhas respostas vão ser fornecidas a outras entidades?
As suas respostas às perguntas do questionário estão protegidas pelo segredo estatístico, não podendo portanto ser divulgadas a terceiros, e a utilização final da informação é exclusivamente para fins estatísticos. O ponto 2 do artigo 6º da Lei do Sistema Estatístico nacional (Lei nº 22/2008), que garante o segredo estatístico diz o seguinte:

a) Não podem ser cedidos a quaisquer pessoas ou entidades nem deles ser passada certidão, (…);

b) Nenhum serviço ou autoridade pode ordenar ou autorizar o ser exame;

c) Não podem ser divulgados de modo a que permitam a identificação direta ou indireta das pessoas singulares ou coletivas a que respeitam.

Quaisquer unidades estatísticas, direta ou indiretamente identificáveis, não podem ser divulgadas, não só pela proteção conferida por este princípio, mas também pela proteção de dados pessoais que decorre do Regulamento Geral de Proteção de Dados e demais legislação sobre esta matéria.

A quebra da confidencialidade estatística é punível não só disciplinar mas também criminalmente, na medida em que constitui segredo profissional, de acordo com o artigo 32º da Lei do SEN.

 
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O que significa que a utilização final da informação é exclusivamente para fins estatísticos?
Significa que a informação não pode ser usada para quaisquer fins sancionatórios, judiciais, fiscais, ou outros que afetem os direitos, privilégios ou benefícios de um indivíduo ou família.
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Para que é que precisam do nome dos residentes?
Os nomes que indicar servem apenas para facilitar o preenchimento do questionário e para os próximos contactos que eventualmente o INE tenha necessidade de efetuar. No entanto, se preferir, pode usar apenas as iniciais dos nomes (assegure-se que as iniciais registadas lhe permitem diferenciar claramente as pessoas).
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Tenho de autorizar explicitamente a utilização dos meus dados pessoais (endereço de mail, número de telefone, endereço postal, nome, etc.) que são utilizados para estabelecer o contacto necessário à realização da entrevista pela Internet, telefónica ou presencial?
De acordo com o RGPD a base de legitimidade do INE para a recolha de dados estatísticos resulta do exercício de funções de interesse público (artigo 6º nº1 alínea e), e da Lei do SEN (artigo 18º, nº 2 e 3), a qual estabelece que o INE, no âmbito das suas atribuições e para a missão de interesse público, pode efetuar o tratamento dos dados pessoais necessários.
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