Inquérito ao Abate de Aves e Coelhos Aprovados para Consumo Público

O inquérito ao abate de aves e coelhos aprovados para consumo público tem como principais objetivos obter mensalmente, junto dos matadouros, informação sobre o abate de aves e coelhos (nº de cabeças abatidas e peso limpo) aprovados para consumo público a nível nacional e a obtenção de dados necessários ao cálculo de produção de carne para as principais espécies avícolas em Portugal (galináceos, perus, patos, codornizes) e para os coelhos.


ENQUADRAMENTO LEGAL

Regulamento (CE) N.º 1165/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativo às estatísticas sobre o efetivo pecuário e a carne e que revoga as Diretivas 93/23/CEE, 93/24/CEE e 93/25/CEE do Conselho.

A resposta é confidencial e obrigatória, nos termos do artigo 4º da Lei nº 22/2008, de 13 de maio (Lei do SEN) e do nº 5 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 136/2012, de 2 de julho (Lei orgânica do INE).