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INFORMAÇÕES
14-08-2024
Reclassificação do Código de Atividade Económica (CAE Rev.3 para CAE Rev.4)
Decorre o processo de reclassificação das unidades económicas, classificadas em CAE Rev.3, com a CAE Rev.4. De acordo com o Decreto-Lei n.º 247-B/2008 de 30 de dezembro, a reclassificação inclui as unidades económicas do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (SICAE). Se recebeu um mail da AT ou para conhecer a(s) sua(s) CAE Rev.4, aceda a IRCAE.INE.PT
Administração Pública Local - Construção nos Municípios por Administração Direta
APRESENTAÇÃO
O questionário à Construção nos Municípios por Administração Direta visa apurar o valor dos trabalhos executados pela própria entidade em obras, sendo considerados os trabalhos que esta realiza para si mesma, sob sua administração direta, aplicando meios próprios ou adquiridos para o efeito e que se destinam ao seu imobilizado. Através deste questionário solicita-se aos Municípios que indiquem os montantes de despesa envolvidos nos trabalhos de construção por administração direta e as rubricas em que se registam em termos de classificação económica.
ENQUADRAMENTO LEGAL
Regulamento (CE) N.º 2223/96 do Conselho, de 25 de junho, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (SEC 1995);
Regulamento (UE) N.º 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia de 2013 (SEC 2010).
A resposta é confidencial e obrigatória, nos termos do artigo 4º da Lei nº 22/2008, de 13 de maio (Lei do SEN) e do nº 5 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 136/2012, de 2 de julho (Lei orgânica do INE).
CALENDÁRIO
| Inquérito | Ocorrência | Início de resposta | Prazo da Resposta / Fim de resposta |
Modo de Recolha | Estado | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| APCMAD | 2024 | 14-04-2025 | 04-07-2025 | Webinq | Previsto |
COMO RESPONDER
- No Webinq via Formulário eletrónico - Preenchimento on-line do formulário eletrónico disponível na área das Empresas WebInq. Pelas funcionalidades permitidas e segurança do processo, o INE recomenda a utilização deste serviço.
- Para responder ao inquérito em suporte de papel, poderá obtê-lo aqui.
Consulte as instruções genéricas que indicam os passos a efetuar de modo a poder enviar uma resposta através do serviço Webinq.
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