Inquérito Mensal aos Aviários de Multiplicação e Incubadoras

O inquérito mensal aos aviários de multiplicação e incubadoras - importação/exportação de aves do dia visa obter mensalmente, junto aos aviários de reprodução e multiplicação, informação sobre o nº de ovos de incubação e aves do dia produzidas relativamente às espécies galináceos, perus, patos e codornizes. É também recolhido o nº de aves do dia importadas e exportadas das principais espécies avícolas. A informação recolhida serve de base à elaboração das previsões de produção de aves a nível nacional e internacional e para definir a capacidade estática de incubação de ovos no nosso país. Para além disso permite obter informação sobre o comércio internacional intra e extra comunitário de aves do dia, de acordo com as categorias solicitadas pela legislação comunitária.


ENQUADRAMENTO LEGAL

Regulamento (CE) Nº 617/2008 da Comissão, de 27 de junho, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) Nº 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às normas de comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira;
Regulamento (UE) Nº 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017.

A resposta é confidencial e obrigatória, nos termos do artigo 4º da Lei nº 22/2008, de 13 de maio (Lei do SEN) e do nº 5 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 136/2012, de 2 de julho (Lei orgânica do INE).