Inquérito aos Municípios - Proteção do Ambiente

Esta operação estatística insere-se na produção corrente das estatísticas do Ambiente e visa a obtenção de dados financeiros junto dos Municípios nas atividades de proteção do ambiente, de acordo com a Classificação de Atividades e de Despesas de Proteção do Ambiente (CEPA 2000).

O Inquérito aos Municípios - Proteção do Ambiente tem por objetivo substituir o Inquérito ao Ambiente - Financiamento das Atividades de Gestão e Proteção do Ambiente em virtude da necessidade de, por um lado atender às novas formas de organização e gestão municipais, constituídas por serviços municipalizados e empresas municipais, e por outro satisfazer novas necessidades de informação decorrentes da aplicação do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) e da adaptação do Decreto - Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro, às autarquias locais.

Pretende-se com este inquérito, analisar a situação do município ao nível das receitas e das despesas efetuadas pelos serviços municipais, bem como os recebimentos e/ou pagamentos que tenha com outras entidades gestoras de sistemas, como resultado da prestação do serviço público ao município, de acordo com o novo classificador económico das receitas e das despesas das Autarquias Locais, decorrentes do Decreto - Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro, e segundo os domínios da CEPA 2000.

ENQUADRAMENTO LEGAL

Regulamento (UE) n.º 538/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo às contas económicas europeias do ambiente e Regulamento (CE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017.
 

A resposta é confidencial e obrigatória, nos termos do artigo 4º da Lei nº 22/2008, de 13 de maio (Lei do SEN) e do nº 5 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 136/2012, de 2 de julho (Lei orgânica do INE).