Inquérito ao Transporte Rodoviário de Mercadorias

O ITRM tem por principal objetivo a recolha de dados sobre o tráfego de mercadorias por estrada e as suas principais características (capacidade e grau de utilização do parque nacional de veículos, fluxos de tráfego e natureza das mercadorias). Com este inquérito pretende-se observar o transporte de mercadorias (nacional e internacional), por estrada, efetuado por veículos automóveis pesados de mercadorias - camiões - (e eventuais reboques) e tratores (e semirreboques), de matrícula nacional. 

Trata-se de um inquérito de resposta obrigatória e ao abrigo de legislação comunitária específica.

ENQUADRAMENTO LEGAL

• Regulamento (CE) Nº 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias;

• Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014 e (UE) n.o 652/2014;

• European Statistical System - Annual Statistical Work Programme 2023.

A resposta é confidencial e obrigatória, nos termos do artigo 4º da Lei nº 22/2008, de 13 de maio (Lei do SEN) e do nº 5 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 136/2012, de 2 de julho (Lei orgânica do INE).