Sistema de Indicadores de Operações Urbanísticas - Relatório Mensal

O SIOURM - Sistema de Indicadores de Operações Urbanísticas (Relatório Mensal), é um relatório mensal que os Municípios têm que obrigatoriamente remeter ao INE e que consiste no:

• resumo das situações registadas e validadas no mês de recolha;


• contagem do nº de registos, por tipo de questionário;


• monitorização e controlo do processo de envio;


• confirmação de ausência de registos, por tipo de questionário;


• identificação das situações pendentes, não remetidas ao INE;


• finaliza o envio mensal da informação ao INE (registo e upload).

A resposta é confidencial e obrigatória, nos termos do artigo 4º da Lei nº 22/2008, de 13 de maio (Lei do SEN) e do nº 5 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 136/2012, de 2 de julho (Lei orgânica do INE).