Inquérito ao Transporte Rodoviário de Mercadorias

O ITRM tem por principal objetivo a recolha de dados sobre o tráfego de mercadorias por estrada e as suas principais características (capacidade e grau de utilização do parque nacional de veículos, fluxos de tráfego e natureza das mercadorias). Com este inquérito pretende-se observar o transporte de mercadorias (nacional e internacional), por estrada, efetuado por veículos automóveis pesados de mercadorias - camiões - (e eventuais reboques) e tratores (e semirreboques), de matrícula nacional. 

Trata-se de um inquérito de resposta obrigatória e ao abrigo de legislação comunitária específica.

ENQUADRAMENTO LEGAL

• Regulamento (CE) Nº 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias;
• Regulamento (UE) nº 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 prorrogado até 2020 através do Regulamento (UE) nº 2017/1951;
• European Statistical System - Annual Statistical Work Programme 2020.

A resposta é confidencial e obrigatória, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 22/2008, de 13 de maio (Lei do SEN) e do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 136/2012, de 2 de julho (Lei orgânica do INE).

Regulamentos: